Policia Militar exerce fiscalização ilegal de trânsito urbano em Altaneira

Passeata de motociclista em Altaneira - Foto Raimundo Soares Filho

O Código de Trânsito Brasileiro com vigência desde 1998, atribuiu a responsabilidade de fiscalizar o trânsito urbano aos Municípios, através dos Departamentos Municipais de Trânsito que deveriam assumir a atividade de fiscalizar suas respectivas circunscrições.

Ocorre que decorridos doze anos de vigência do CTB, a grande maioria dos municípios brasileiros, não implantaram a municipalização do trânsito como é o caso de Altaneira.

Em nossa cidade a Polícia Militar de forma arbitrária e com a conivência total do Prefeito Municipal tomou para si a “fiscalização” do trânsito urbano, realizando blitz e apreendendo motocicletas, único alvo da ilegal atividade.

O Código de Trânsito Brasileiro é taxativo em relação a competência da Polícia Militar, senão vejamos:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
...
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

A simples análise do dispositivo acima conclui-se facilmente que a Polícia Militar só poderá executar a fiscalização de trânsito urbano se formalizado convênio com o Município, o que não existe em nossa cidade.

Vale lembrar, ainda, que os policiais militares apreendem as motocicletas, mas não emitem guia de apreensão, o que inviabiliza o ajuizamento de uma ação, sendo as liberações “negociadas” caso a caso, as dos partidários do Prefeito são logo liberadas.

É público e notório na cidade que os policiais “acoxam” os trabalhadores rurais que usam suas motos como transporte pessoal do sítio para a cidade, mas fecha os olhos para o uso de motocicletas por menores.

Ontem fui procurado por um cidadão para “liberar” uma moto apreendida pela PM, aconselhei-o a procurar o Prefeito que sua moto imediatamente seria liberada. Enfurecido o agricultor disse-me que preferia perder a moto.

Dei-lhe uma segunda alternativa tentaria a liberação sua motocicleta se ele representasse contra o Policial por abuso da autoridade policial. Este imediatamente concordou. Dirigi-me a Unidade Policial, o Comandante estava de folga, um policial mostrou a moto apreendida, mas não sabia o motivo, nem tão pouco se havia procedimento instaurado.

Fico no aguardo do corajoso agricultor para protocolizar a competente representação em face do abuso de autoridade do Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Altaneira.