Há
exatos quatro anos foi promulgada a Lei 430/2006, disciplinando o exercício de
cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros dos chefes dos
poderes Executivo e Legislativo, dos secretários municipais, vereadores e dos
servidores investidos em cargos de direção e assessoramento.
Popularmente batizada de lei anti-nepotismo foi de iniciativa do vereador Claudovino Soares do PCdoB, mais conhecido por Deza.
A
aprovação do projeto pela Câmara Municipal foi noticiada no Caderno Regional do
Diário do Nordeste, o maior jornal do Estado do Ceará com o título Vereadores aprovam
projeto contra nepotismo em Altaneira.
A
matéria do jornalista Antonio Vicelmo relata que o projeto aprovado identifica
como prática de nepotismo, o exercício do cargo e das funções de secretário
municipal por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral, ou por
afinidade, até o 3º grau, inclusive os chefes dos poderes Executivo e
Legislativo do Município.
“A
importância do projeto é porque veda a prática de nepotismo no campo de ação de
todos os órgãos públicos de Altaneira”, disse Deza a reportagem do DN.
O projeto foi um dos primeiros a ser aprovado no Brasil, na época contatou-se apenas que apenas três municípios na região Sul do Brasil, tinha legislação nesse sentido.
O projeto foi um dos primeiros a ser aprovado no Brasil, na época contatou-se apenas que apenas três municípios na região Sul do Brasil, tinha legislação nesse sentido.
O
prefeito Antônio Dorival de Oliveira disse ao repórter que o projeto seria vetado,
sob a alegativa de inconstitucionalidade. “A Câmara não pode legislar sobre
assuntos do Executivo”, alegou o prefeito.
O
veto foi derrubado pela Câmara Municipal e a Lei foi promulgada pelo presidente
da Câmara Municipal, produzindo efeitos a partir de julho de 2006.
No
início do seu segundo mandato em 2009 o prefeito Dorival enviou projeto de lei
à Câmara Municipal revogando a Lei do Nepotismo que foi aprovada por maioria
dos membros da Câmara Municipal, sob protesto dos vereadores da oposição.
O líder do prefeito, vereador Adeilton Silva sustentou que a Lei não mais fazia sentido e a nova estrutura administrativa regula a situação.
O líder do prefeito, vereador Adeilton Silva sustentou que a Lei não mais fazia sentido e a nova estrutura administrativa regula a situação.
A
lei previa que não seriam alcançados pela pecha de nepotismo os parentes dos
gestores e vereadores os servidores concursados nomeados para cargos
comissionados ou funções gratificadas, além dos cargos de secretários.
Clique no endereço abaixo e confira a
matéria do Diário do Nordeste.
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/regional/vereadores-aprovam-projeto-contra-nepotismo-em-altaneira-1.88221
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/regional/vereadores-aprovam-projeto-contra-nepotismo-em-altaneira-1.88221
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